Foi publicado em 29 de Dezembro de 2009 mais um Ofício Circulado, o nº 30115, para esclarecimento de algumas regras de localização do IVA, bem como sobre as regras para o preenchimento da nova Declaração Periódica e Declaração Recapitulativa do IVA, decorrentes da alteração legislativa levada a cabo em Agosto deste ano pelo DL 186/2009. Poderão consultar este…
Foi fixado no dia 30 de Dezembro através de Portaria pubicada no Diário da República o valor médio da construção por metro quadrado para efeitos de IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis). O valor médio da construção para 2010 foi fixado em 482,40 €. Pode consultar o original deste diploma em http://dre.pt/pdf1sdip/2009/12/25100/0878008780.pdf.
Foi publicado no dia 30 de Dezembro o adiamento da entrada em vigor do novo Código Contributivo da SS (ei 110/2009, de 16 de Setembro). O novo Código passa a entrar em vigor em 01 de Janeiro de 2011. Podem consultar a Lei (Lei 119/2009 de 30 de Dezembro) que aprova este este adiamento em http://dre.pt/pdf1sdip/2009/12/25100/0877108776.pdf.
Foi publicada em 31 de Dezembro de 2009 a Portaria que altera o valor do complemento solidário para idosos para o ano de 2010. O valor que entra em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2010 passa a ser de 5.022 € e teve um aumento relativamente ao ano de 2009 de 1,25%. Pode…
Foi publicada em 31 de Dezembro de 2009 a Portaria nº 1460-C/2009 que aprova o modelo do formulário para a acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento. “O Decreto -Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro, que altera o Código de Processo do Trabalho, criou no direito adjectivo uma acção declarativa de…
Este mês segundo dados divulgados pelo IEFP, a taxa de desemprego aumentou 1,2% face ao mês anterior o que perfaz um total de 523.680 desempregados. Este número representa um aumento de 28,2% comparando com Novembro de 2008. Desta fatia as mulheres são as principais afectadas, sendo no total 278.780. Mas, nem todas as notícias são…
As tarifas da energia electrica para 2010 foram publicadas pela ERSE. Para o Continente teremos aumentos de 2,9% o que significa que por uma factura de 100€ passará a pagar 102,9€. No entanto se mora nos Açores pagará 102,1€ (2,1% de aumento), pela mesma factura na Madeira pagará 102,5€ ou seja 2,5% mais. Um aumento muito…
Antigamente para trocar o carro que constava nos registos da Via Verde teria que se deslocar a uma loja da Via Verda. Pois neste momento é muito mais simples que isso, para isso basta ir ao site www.viaverde.pt registar-se com o seu identificador. A partir daí apenas tem que ir ao menu lista de contratos e…
O Primeiro Ministro anunciou hoje a redução de um ponto percentual da parte a cargo da empresa sobre a responsabilidade social. Isto é apenas relativo aos salários dos trabalhadores que auferiam em 2009 o salário mínimo. Foi também anunciado que nas dívidas já contráidas ao fisco: “Actualmente, o prazo não pode ir além de 60 prestações…
Aqui fica comunicado do Portal do Governo relativo à fixação do salário mínimo nacional ou ordenado mínimo nacional em 475 euros. Conforme acordado na concertação social de 2006 a meta de 500 euros para 2011. O Primeiro-Ministro anunciou que o Governo vai propor à concertação social a fixação em 475 euros mensais do valor do…