Foi publicado em 29 de Dezembro de 2009 mais um Ofício Circulado, o nº 30115, para esclarecimento de algumas regras de localização do IVA, bem como sobre as regras para o preenchimento da nova Declaração Periódica e Declaração Recapitulativa do IVA, decorrentes da alteração legislativa levada a cabo em Agosto deste ano pelo DL 186/2009. Poderão consultar este … Ler mais
Foi fixado no dia 30 de Dezembro através de Portaria pubicada no Diário da República o valor médio da construção por metro quadrado para efeitos de IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis). O valor médio da construção para 2010 foi fixado em 482,40 €. Pode consultar o original deste diploma em http://dre.pt/pdf1sdip/2009/12/25100/0878008780.pdf.
Foi publicado no dia 30 de Dezembro o adiamento da entrada em vigor do novo Código Contributivo da SS (ei 110/2009, de 16 de Setembro). O novo Código passa a entrar em vigor em 01 de Janeiro de 2011. Podem consultar a Lei (Lei 119/2009 de 30 de Dezembro) que aprova este este adiamento em http://dre.pt/pdf1sdip/2009/12/25100/0877108776.pdf.
Foi publicada em 31 de Dezembro de 2009 a Portaria que altera o valor do complemento solidário para idosos para o ano de 2010. O valor que entra em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2010 passa a ser de 5.022 € e teve um aumento relativamente ao ano de 2009 de 1,25%. Pode … Ler mais
Foi publicada em 31 de Dezembro de 2009 a Portaria nº 1460-C/2009 que aprova o modelo do formulário para a acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento. “O Decreto -Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro, que altera o Código de Processo do Trabalho, criou no direito adjectivo uma acção declarativa de … Ler mais
Este mês segundo dados divulgados pelo IEFP, a taxa de desemprego aumentou 1,2% face ao mês anterior o que perfaz um total de 523.680 desempregados. Este número representa um aumento de 28,2% comparando com Novembro de 2008. Desta fatia as mulheres são as principais afectadas, sendo no total 278.780. Mas, nem todas as notícias são … Ler mais
As tarifas da energia electrica para 2010 foram publicadas pela ERSE. Para o Continente teremos aumentos de 2,9% o que significa que por uma factura de 100€ passará a pagar 102,9€. No entanto se mora nos Açores pagará 102,1€ (2,1% de aumento), pela mesma factura na Madeira pagará 102,5€ ou seja 2,5% mais. Um aumento muito … Ler mais
Antigamente para trocar o carro que constava nos registos da Via Verde teria que se deslocar a uma loja da Via Verda. Pois neste momento é muito mais simples que isso, para isso basta ir ao site www.viaverde.pt registar-se com o seu identificador. A partir daí apenas tem que ir ao menu lista de contratos e … Ler mais
O Primeiro Ministro anunciou hoje a redução de um ponto percentual da parte a cargo da empresa sobre a responsabilidade social. Isto é apenas relativo aos salários dos trabalhadores que auferiam em 2009 o salário mínimo. Foi também anunciado que nas dívidas já contráidas ao fisco: “Actualmente, o prazo não pode ir além de 60 prestações … Ler mais
Aqui fica comunicado do Portal do Governo relativo à fixação do salário mínimo nacional ou ordenado mínimo nacional em 475 euros. Conforme acordado na concertação social de 2006 a meta de 500 euros para 2011. O Primeiro-Ministro anunciou que o Governo vai propor à concertação social a fixação em 475 euros mensais do valor do … Ler mais