A Portaria n.º 471/2025/1, publicada em Diário da República no final de dezembro de 2025, fixa em 570 euros por metro quadrado o valor médio de construção a utilizar no cálculo do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) em 2026. Esta atualização tem impacto direto no Valor Patrimonial Tributário (VPT) dos imóveis novos, reconstruídos ou sujeitos…
A Lei n.º 70/2025, publicada em Diário da República a 22 de dezembro de 2025, reforça as regras de transparência nas transferências de fundos e criptoativos. O objetivo é reforçar o combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo. O que estabelece a Lei n.º 70/2025? A lei assegura a aplicação em Portugal…
A Lei n.º 69/2025, publicada no Diário da República a 22 de dezembro de 2025, assegura a aplicação em Portugal do Regulamento Europeu dos Mercados de Criptoativos (MiCA). Esta lei representa um passo decisivo na regulação dos criptoativos, ao introduzir regras claras de supervisão, fiscalização e proteção dos investidores. O que é a Lei n.º…
A Portaria n.º 442-A/2025/1, publicada em Diário da República, cria um novo instrumento financeiro dedicado à eficiência energética no setor residencial, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). Apesar de não definir apoios diretos imediatos para as famílias, esta portaria estabelece o enquadramento legal e financeiro que permitirá, nos próximos meses, canalizar financiamento…
O peso da habitação no orçamento das famílias é um dos indicadores mais importantes para avaliar a qualidade de vida. Para comparar de forma justa os países da União Europeia, recorremos a duas fontes oficiais: OECD – salário médio (aproximado em termos líquidos); Eurostat (EU-SILC / Housing Statistics) – valor médio das rendas a nível…
Um dos indicadores mais úteis para perceber a pressão da habitação nas famílias é o rácio renda/salário — ou seja, que percentagem do salário médio líquido é consumida pela renda mensal de um T1 no centro da cidade. Segundo um relatório recente do Conselho da União Europeia, baseado em dados do Deutsche Bank, Lisboa surge…
A idade legal de acesso à pensão de velhice em Portugal deverá subir para 66 anos e 11 meses em 2027, mais dois meses do que em 2026. Esta projeção resulta da evolução da esperança média de vida aos 65 anos divulgada pelo INE e já foi avançada por vários meios de comunicação social especializados…
A contribuição para a Segurança Social dos trabalhadores independentes em Portugal é calculada com base na chamada base contributiva, que resulta do rendimento relevante apurado trimestralmente. Mesmo quando os rendimentos são reduzidos, existe uma base contributiva mínima, abaixo da qual o desconto mensal não pode descer. Como esta base está diretamente indexada ao IAS (Indexante…
O sistema contributivo dos trabalhadores independentes em Portugal baseia-se no chamado rendimento relevante, que determina quanto cada pessoa paga mensalmente à Segurança Social. Com a atualização anual do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), este rendimento mínimo é revisto todos os anos. Para 2026, o IAS deverá subir para perto de 537,13 €, o que significa…
O subsídio de desemprego vai aumentar em 2026 devido à atualização do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), a referência usada pela Segurança Social para calcular os valores mínimos e máximos desta prestação. Segundo projeções divulgadas na comunicação social, baseadas na inflação e no crescimento económico de 2025, o IAS deverá subir de 522,50 € (2025)…