O preenchimento do novo Anexo SS tem gerado várias dúvidas, com os contribuintes a alegar desconhecimento sobre as novas regras de entrega e sobre quem é obrigado a preencher o anexo. Assim, a Autoridade Tributária e Aduaneira – AT – viu-se na necessidade de publicar um comunicado intitulado “Universo dos não obrigados ao Anexo SS” (clicar…
O Governo, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, publicou em pdf um comunicado dando conta de uma maior ação de fiscalização externa “a empresas realizada no âmbito da fiscalidade em Portugal, envolvendo mais de 2.000 funcionários dos Serviços de Finanças e das Direções de Finanças em todo o país. Esta ação externa de fiscalização, denominada Plano de…
Foi hoje publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 71/2013 que ” aprova o regime de contabilidade de caixa em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado (regime de IVA de caixa), e altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro”. Aceda aqui ao Decreto-Lei n.º 71/2013 completo.
O Expresso Online publicou um artigo referente ao novo anexo SS. Eis um excerto: O misterioso Anexo SS que as Finanças não explicam A alteração do Código Contributivo para a Segurança Social torna obrigatória a entrega de uma declaração que a maior parte dos contribuintes desconhece. É um anexo do IRS ao qual as Finanças…
A Autoridade Tributária e Aduaneira – AT – publicou um ofício circulado com as Tabelas de câmbios a utilizar na conversão de moeda estrangeira para determinação do valor aduaneiro das mercadorias, a utilizar a partir de 1 de junho de 2013. Aceda aqui às tabelas de câmbios. Fonte: AT.
Foram hoje revelados os dados do INE referentes à avaliação bancária de habitação que é uma das formas encontradas pelos bancos para diminuírem os montantes dos empréstimos para a compra de casa. Resumo O valor médio de avaliação bancária de habitação do total do País fixou-se em 984 euros/m2 em abril, aumentando 3 euros/m2 face ao observado…
Desde o ano passado, as entidades sem fins lucrativos passaram, de forma generalizada, a ficar obrigados à entrega da declaração modelo 22. No entanto, ainda persistem muitas dúvidas sobre a forma de cumprir esta obrigação. Ana Cristina Silva, consultora da OTOC, escreveu um artigo, publicado na versão impressa do Jornal de Negócios, que ajuda a…
O governo já enviou ao parlamento a Proposta de Lei 148/XII que visa aprovar o crédito fiscal extraordinário ao investimento (CFEI). A proposta em causa vai agora a discussão e respetiva votação. Aceda aqui à Proposta de Lei 148/XII em doc ou pdf.
O INE publicou hoje os dados relativos às Taxas de Juro Implícitas no Crédito à Habitação registando-se uma diminuição de forma ténue da taxa de juro. Quanto à prestação média vencida estabilizou. Resumo A taxa de juro implícita no conjunto dos contratos de crédito à habitação fixou-se, em abril, em 1,442%, diminuindo 0,006 pontos percentuais (p.p.) comparativamente…
O Diário Económico publicou um artigo que lhe dá conta da melhor opção fiscal para quem quer começar a trabalhar por conta própria (recibos verdes). As duas opções são o regime simplificado e a contabilidade organizada, no entanto, caso pretenda apenas efetuar uma prestação de serviço, vulgarmente denominado por biscate, pode e deve optar pelo acto…