Foi hoje publicada, em Diário da República, a Resolução da Assembleia da República nº 82/2013 que “recomenda ao Governo novo alargamento do prazo para o enquadramento dos agricultores no regime geral do IVA”. Aceda aqui à Resolução da Assembleia da República nº 82/2013.
A Autoridade Tributária e Aduaneira tem disponível (em pdf) um Guia com respostas às perguntas mais frequentes sobre o IUC. Aceda aqui e saiba tudo sobre o IUC.
A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) publicou comunicado oficial onde dá conta do alargamento, “a título excepcional, de 15 para 25 dias, o prazo constante das notificações” do pagamento do IUC. Aceda aqui ao comunicado oficial da AT.
O Diário Económico publicou hoje um artigo onde expõem quais “as regras que regulam neste momento o subsídio de férias dos funcionários públicos e pensionistas”. Replicamos de seguida as regras, segundo o Económico, para o pagamento do subsídio de férias: 1. Para os funcionários públicos e pensionistas com salário ou pensão até 600 euros, não…
A partir de 1 de julho deste ano passa a ser obrigatório a comunicação do Regime de Bens em Circulação à Autoridade Tributária e Aduaneira – AT. Esta comunicação é realizada antes do início do transporte. A este respeito, Nuno Valente, consultor da OTOC, escreveu um artigo no Vida Económica do qual publicamos de seguida um excerto: O Regime de…
A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) publicou recentemente o Ofício-Circulado n.º 35020/2013 que estabelece os procedimentos de aplicação na tributação do gás natural. Aceda aqui ao Ofício-Circulado n.º 35020/2013 completo.
O Diário Económico dá-lhe conta, num artigo hoje publicado, que quem ainda vai entregar o anexo SS não deve efetuar alterações à declaração de IRS. Se o fizer será cobrada multa pela entrega fora do prazo. “Quem ainda não entregou o anexo SS tem até ao final do mês para o fazer sem multa, mas não…
“Inicia-se o período de preparação, preenchimento e entrega da Informação Empresarial Simplificada (IES), como prazo de entrega até 15 de julho, independentemente de este dia ser útil ou não. A IES agrega num único ato o cumprimento de várias obrigações, nomeadamente da entrega da declaração anual de informação contabilística e fiscal prevista em IRC, IRS,…
Já se encontra disponível, no portal parlamento.pt, a proposta de orçamento retificativo de 2013 entregue hoje pelo governo à Assembleia da República. Aceda aqui à proposta de orçamento retificativo de 2013.
Os trabalhadores independentes que não entreguem o novo “Anexo SS” juntamente com o IRS poderão enviar aquele documento até ao final de Junho, sem que sejam aplicadas coimas, ou seja, terão agora mais 30 dias para enviar o documento. No entanto, isto não implica qualquer adiamento no prazo de entrega da declaração de IRS. Ou seja, só o “anexo…