Não sendo novidade que o atraso no pagamento de impostos ou prestações sociais dá direito a multa. A novidade, é que segundo o governo passarão a cobrar as multas efetivamente. Estas multas na realidade estão já previstas na lei desde 2011, mas nunca tinham sido cobradas multas pelos atrasos. Qual o valor das multas por…
Se já sabe como funciona o portal e-Fatura, sabe que poderá alterar faturas, caso estas tenham sido mal classificadas pelo fornecedor do serviço. Caso uma despesa tenha sido classificada como outros em vez de revisão ao carro, ou educação, pode estar a perder um benefício. Como alterar as faturas Deverá aceder ao portal e-fatura, com…
Existem algumas situações em que as empresas estão dispensadas deste pagamento, que é basicamente um adiantamento de IRC ao estado. Quem tem a Isenção do Pagamento Especial por Conta? Sujeitos Passivos em Regime Simplificado Os sujeitos passivos em regime simplificado estão dispensados do pagamento do PEC. Processos de Insolvência e Recuperação Empresas que estejam abrangidos…
As bolsas de estudo máximas a partir de setembro de 2017, vão subir dos atuais 4611,42. Este aumento deve-se ao aumento do Indexante de Apoios Sociais em 2017. As bolsas de estudo sobem 0,5% para 4634,52 euros, ou seja 23 euros, distribuídos por 10 meses. Relembre-se que o valor máximo da bolsa de estudo é de 11…
Quando compra um carro novo ou troca de carro, receberá, após o registo o documento único automóvel. Este foi criado em 2005 para responder a normas europeias, ou seja normalizar documentos dentro da UE. Como pedir o documento único automóvel? Existem três canais, específicos onde poderá requerer o DUA: Nas Lojas do Cidadão No Instituto dos Registos…
A ADSE, tem convénios próprios, relativamente a cuidados de saúde e os seus participantes teem direito a um co-pagamento por parte desta entidade, aos prestadores privados. Basicamente a ADSE é um subsistema de saúde, muito como os seguros que hoje em dia servem muitos de nós. Tabelas de Comparticipações Máximas da ADSE O Despacho n.º 8738/2004 fixa…
No início de 2017 foi criado um regime transitório para a entrega conjunta o IRS de 2016 ( para rendimentos de 2015). Aplicabilidade do Regime Transitório para a entrega conjunta IRS 2015 Este regime aplica-se a todos os casais casados ou em união de facto, que foram afetados pela obrigação da entrega de IRS em separado….
A secção do código de IVA que prevê as atividades isentas de IVA nas operações internas. Sendo que redige assim o Artigo 9º do Código do IVA: Estão isentas do imposto: 1) As prestações de serviços efectuadas no exercício das profissões de médico, odontologista, parteiro, enfermeiro e outras profissões paramédicas; 2) As prestações de serviços…
Quando passa um ato isolado, caso este não exceda o valor de 4 vezes a retribuição mínima mensal garantida (note que este valor é passível de mudar todos os anos). Qual o anexo a preencher no IRS? Deverá na sua entrega de IRS adicionar o anexo B. Este ano todos os contribuintes devem entregar o IRS…
Com a publicação da medida Contrato-Emprego na portaria Portaria n.º 34/2017, abriu-se a porta para a criação de 15000 postos de trabalho divididos em 3 fases. As 3 fases deste concurso, contemplam 60 milhões de euros. Quando são lançados os concursos Contrato-Emprego? O primeiro começa já a 25 de janeiro de 2017, com 20 milhões de…