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IMI 2014 – Manutenção cláusula de salvaguarda

A Autoridade Tributária e Aduaneira – AT – publicou um comunicado esclarecendo que se mantém a cláusula de salvaguarda do IMI para 2014. Eis o comunicado oficial: A Lei 60-A/2011, de 30 de novembro, aditou ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, entre outros, o artigo 15º-O, no qual se prevê que: – A cláusula de…



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OE 2014 – Medidas de austeridade

Depois de apresentada, pela ministra das Finanças Maria Luís Albuquerque, a proposta de Orçamento de Estado para 2014 (OE 2014) fazemos agora um sumário das principais medidas de austeridade presentes no documento: Justiça: O Governo propõe que o orçamento para o próximo ano no Ministério da Justiça seja de 1303,7 milhões de euros, com uma poupança de 95,5 milhões em relação a 2013….






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Orçamento do Estado para 2014 em PDF

Foi ontem apresentado o novo Orçamento do Estado para 2014, com algumas medidas que vão voltar a ser polemicas. Aqui ficam os links da DGO: TABELA ABAIXO:                       Proposta de Lei do OE2014 Mapa I – Receitas dos Serviços Integrados por classificação económica Mapa II…


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Reforma do IRC (Comunicação oficial)

O Governo publicou, no seu site oficial, um comunicado sobre a reforma do IRC intitulado “REFORMA DO IRC QUER COLOCAR PORTUGAL ENTRE OS PAÍSES MAIS COMPETITIVOS DA UNIÃO EUROPEIA”. Eis alguns excertos: a reforma do IRC assenta em três pilares essenciais: Competitividade – o que inclui baixar a taxa do imposto de 25% para 23%, já…


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Fundos Compensação Trabalho

Já foram publicados, em Diário da República, os Regulamentos n.º 390-A/2013 e n.º 390-B/2013 que define o “Regulamento de Gestão do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho” e o “Regulamento de Gestão do Fundo de Compensação do Trabalho, nos termos da alínea d) do artigo 22.º da Lei n.º 70/2013, de 30 de agosto” respetivamente. Aceda aos regulamentos…