Foi hoje publicada, em Diário da República, a Lei n.º 75/2013 que “estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico”. Aceda aqui à…
Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) publicou hoje a Diretiva n.º 17/2013 que vem inserir novidades nas contas de energia (luz e gás), visando aliviar os consumidores, principalmente as famílias, evitando contas de valor demasiado avultado. Isto porque, esta nova diretiva, quando o consumo lido é superior ao consumo estimado ao longo do ano e o operador…
O INE divulgou hoje os dados relativos ao Índice de Preços no Consumidor, registando-se uma diminuição para 1,0% da Taxa de variação média dos últimos doze meses do IPC. Resumo Em agosto de 2013, a taxa de variação média dos últimos doze meses do IPC situou-se em 1,0%, inferior em 0,3 pontos percentuais (p.p.) à observada no…
O Jornal de Negócios publicou ontem um interessante artigo sobre o Regime dos Bens em Circulação que o Maisvalias recomenda. Redigido por Ana Cristina Silva, Conultora OTOC, este texto dá-lhe todas as notas necessárias para melhor entender as novas regras do Regime dos Bens em Circulação. Aceda aqui ao artigo completo. Fontes: OTOC e Jornal…
O Ministério das Finanças – Direção-Geral do Orçamento publicou em Diário da República a Declaração n.º 189/2013: “Ano económico de 2013 — Conta provisória de janeiro a junho de 2013“. Mais informações aqui.
O INE publicou hoje os dads referentes ao Índice de Volume de Negócios, Emprego, Remunerações e Horas Trabalhadas na Indústria. Resumo Em termos nominais, o Índice de Volume de Negócios na Indústria registou um aumento homólogo de 1,6% em julho (diminuição de 5,2% no mês anterior). A variação do índice de vendas com destino ao mercado…
Foi hoje publicada, em Diário da República, a Portaria n.º 286/2013 que “Define a estrutura orgânica, o regime de funcionamento e as competências dos órgãos e serviços dos estabelecimentos prisionais”. Aceda aqui à Portaria n.º 286/2013 completa.
O INE publicou hoje os dados referentes às Estatísticas do Comércio Internacional. As exportações de bens aumentaram 3,2% e as importações de bens 3,3% no trimestre terminado em julho de 2013, face ao período homólogo (maio de 2012/julho de 2012), tendo-se verificado um aumento do défice da balança comercial no montante de 90,1 milhões de euros…
O INE publicou hoje os dados referentes às contas nacionais trimestrais no segundo trimestre de 2013: O Produto Interno Bruto (PIB) registou uma diminuição homóloga de 2,1% em volume no 2º trimestre de 2013 (variação de -4,1% no trimestre anterior). A redução menos intensa do PIB em termos homólogos no 2º trimestre refletiu um contributo…
Foi hoje publicado, em Diário da Republica, o Decreto-Lei n.º 128/2013 que “procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina, e à primeira…