Ficheiro do IVA – Já disponível (impressos vigentes a partir de 2013/10/15)
Já se encontra disponível, no Portal das Finanças, a estrutura de ficheiro do IVA, impressos vigentes a partir de 2013/10/15. Aceda aqui.
Indicadores de confiança dos Consumidores e de clima económico mantêm tendência de recuperação
O INE publicou hoje os dados referentes aos Indicadores de confiança dos Consumidores e de clima económico mantendo-se a trajetória de recuperação – Agosto de 2013. O indicador de confiança dos Consumidores aumentou expressivamente em agosto, reforçando o movimento ascendente observado desde janeiro, após registar o mínimo da série em dezembro. O indicador de clima económico…
Aplicação portuguesa Android em destaque retira saldo aos utilizadores
Uma aplicação anunciada como gratuita, e que consta nos destaques das aplicações gratuitas do Google Play, está segundo verificou o SAPO TEK a retirar saldo aos utilizadores sem nenhuma informação desse facto. A aplicação chama-se IQ Test e foi desenvolvida pela Best App Of The Year. O funcionamento é o seguinte, no final de completar os…
Portaria n.º 281/2013 – tabelas que servem de base de cálculo das pensões de invalidez e velhice
Foi hoje publicada, em Diário da República, a Portaria n.º 281/2013 que “determina os valores dos coeficientes de revalorização das remunerações de referência que servem de base de cálculo das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social e do regime do seguro social voluntário e revoga a Portaria n.º 241/2012, de 10…
Lei n.º 67/2013 – Lei-quadro das entidades reguladoras
Foi hoje publicada, em Diário da República, a Lei n.º 67/2013 que regulamenta, introduzindo algumas alterações, a “Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo”. Aceda aqui a Lei n.º 67/2013 completa.
Lei n.º 64/2013 – Administração Pública obrigada a publicitar benefícios concedidos a particulares
Foi hoje publicada, em Diário da República, a Lei n.º 64/2013 que “regula a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 167/2008, de 26 de agosto, e revoga a Lei n.º 26/94, de 19 de agosto, e a Lei n.º 104/97, de 13 de setembro“. O presente…
Lei n.º 63/2013 – Aperta-se o cerco aos falsos recibos verdes
Foi hoje publicada, em Diário da República, a Lei n.º 63/2013 – “Instituição de mecanismos de combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviços em relações de trabalho subordinado – primeira alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, e quarta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de…
Lei n.º 62/2013 – Lei da Organização do Sistema Judiciário
Foi hoje publicada, em Diário da Republica, a Lei n.º 62/2013 que estabelece a “Lei da Organização do Sistema Judiciário”. Aceda aqui à Lei n.º 62/2013 completa.
Julho 2013 – Valores das avaliações bancárias das habitações estabilizam
O INE publicou hoje os dados referentes ao Inquérito à Avaliação Bancária na Habitação. O valor médio de avaliação bancária de habitação do total do País fixou-se, em julho, em 1014 euros/m2, idêntico ao registado em junho. Em termos homólogos, registou-se um decréscimo de 1,8% (variação de -2,4% em junho). As Áreas Metropolitanas de Lisboa e…
Lei n.º 61/2013 – Grafitar pode custar multas até 25 mil euros
Foi hoje publicada, em Diário da República, a Lei n.º 61/2013 que “estabelece o regime aplicável aos grafitos, afixações, picotagem e outras formas de alteração, ainda que temporária, das caraterísticas originais de superfícies exteriores de edifícios, pavimentos, passeios, muros e outras infraestruturas”. Artigo 1.º Objeto 1 — A presente lei estabelece o regime aplicável aos…