O artigo 52º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC) estabelece as regras para a dedução ao lucro tributável das empresas dos prejuízos fiscais obtidos em anos anteriores. A Lei 2/2014, de 16 de Janeiro, que reformou a tributação das sociedades no início de 2014, estabeleceu que as empresas tendo prejuízo fiscal…
O que é o Alívio Quantitativo? (Quantitative Easing) O alivio quantitativo (AQ) é uma política monetária não convencional, que pode ser usada por um banco central para estimular a economia. Estas medidas são usadas geralmente quando as políticas consideradas normais deixam de surtir efeito. Esta medida é implementada comprando obrigações e outros activos parecidos aos…
Sabe que agora pode pagar os seus parquímetros através do telemóvel? Até agora caso não tivesses estacionamento teria que descer umas quantas vezes durante o dia para colocar moedas e caso não o fizesse acabava por correr o risco de receber uma multa. Infelizmente não conseguimos encontrar uma que funcionasse na cidade do Porto, nem…
Alerta do Banco de Portugal O Banco de Portugal emitiu um alerta sobre o recebimento de queixas sobre esquemas piramidais. Este esquemas são também conhecidos como esquemas Ponzi, batizados por terem sido tornados populares por um dos maiores burlões dos EUA, Charles Ponzi, pode ler mais informação no nosso artigo de 2008 em que explicamos…
As entidades que, em 2014, pagaram ou colocaram à disposição de pessoas singulares (particulares) residentes em território português rendimentos de capitais, tais como lucros, dividendos, juros, etc. sujeitos a retenção na fonte a título definitivo de montante superior a € 25 devem entregar a Modelo 39 até ao final deste mês de Janeiro. Os rendimentos sujeitos a esta…
A Antecipação da Idade da Reforma O Decreto-Lei n.º 8/2015 foi publicado em Diário da República e traz algumas alterações a um regime de reforma antecipada que estava bloqueado ao sector privado. Assim sendo, trabalhadores com mais de 60 anos e com descontos superiores a 40 anos terão oportunidade de se reformar mais cedo. Esta medida entra…
Já teve algum voo com atraso superior a três horas e não reclamou porque geralmente é complicado, moroso e tem outras coisas para fazer? Certo, então já há algum tempo começaram a surgir algumas companhias que reclamam por si, preenchendo todos os documentos e claro cobrando uma comissão do valor cobrado. Existe no entanto uma…
Foi definido pela Portaria n.º 279/2014 a taxa de juro para suprimentos e empréstimos feitos á sociedade pelos sócios. Assim sendo: 1 — Para os efeitos previstos na alínea m) do n.º 1 do artigo 23.º -A do Código do IRC, a taxa de juro anual a aplicar ao valor dos suprimentos e empréstimos feitos pelos sócios à sociedade…
Foi hoje publicado, em Diário da república, o Decreto-lei N.º 7/2015, que “no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, procede à reforma do regime de tributação dos organismos de investimento coletivo, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, o Código…
O Portal das finanças publicou o Ofício – Circulado n.º 35039/2015 que indica os requisitos de acesso ao incentivo fiscal para o abate de veículos em fim de vida (VFV), que procede à redução do Imposto sobre os Veículos (ISV). Aceda aqui.