Foi hoje publicada, em Diário da República, a Portaria n.º 282/2014 que “define os códigos de atividade económica (CAE) correspondentes a várias atividades”. Artigo 2.º Âmbito setorial Sem prejuízo das restrições previstas no artigo anterior, as atividades económicas previstas no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto -Lei n.º 162/2014, de 31 de outubro, correspondem…
Foi aprovada, em Diário da República, a Portaria n.º 277/2014 que “define o fator de sustentabilidade e idade normal de acesso à pensão de velhice para os anos de 2015 e 2016”. Artigo 1.º Idade normal de acesso à pensão de velhice em 2016 A idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral da…
Foi aprovada, em Diário da República, a Portaria n.º 274/2014 que “aprova as instruções de preenchimento da declaração Modelo 10“ Aceda aqui.
Foi aprovado, em Diário da República, o Despacho n.º15632 que “aprova a declaração periódica de rendimentos modelo 22, respetivos anexos e instruções”, concretamente: 1 – Declaração Modelo 22 e respetivas instruções de preenchimento; 2 – Anexo A da declaração Modelo 22 e respetivas instruções de preenchimento; 3 – Anexo B da declaração Modelo 22 e respetivas instruções…
Os 3 artigos Maisvalias da semana passada mais lidos pelos nossos leitores foram os seguintes (por ordem de preferência): Indicativos de Telefone Nacionais (Portugal); Tabelas e escalões de IRS 2015; Lei n.º 79/2014 – Alterações ao regime do arrendamento urbano. Clicar no título dos artigos para ler ou reler os artigos preferidos dos nossos leitores.
Os 3 artigos Maisvalias da semana passada mais lidos pelos nossos leitores foram os seguintes (por ordem de preferência): Tolerância de ponto para a Função Pública no Natal e Ano Novo; Decreto-Lei n.º 177/2014 – Vendedor já pode mudar o registo de propriedade; Lei n.º 79/2014 – Alterações ao regime do arrendamento urbano. Clicar no título dos…
Foi publicado o Decreto da Assembleia 288/XII que “altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, transpondo a Diretiva n.º 2014/86/UE, do Conselho, de 8 de julho, que altera a Diretiva n.º 2011/96/UE relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades…
Foi hoje publicada, em Diário da República, a Lei n.º 79/2014 que “revê o regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil e procedendo à segunda alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2006,…
Foi publicada a Diretiva 2014/107/UE do Conselho Europeu que “respeita à troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade”. Aceda aqui.
“Já se encontra disponível no Portal das Finanças, a aplicação de “Compensações a Pedido”, que permite ao contribuinte, a seu pedido, aplicar créditos tributários, desde que assumam a forma de reembolso e/ou restituição, para o pagamento de dívidas fiscais que se encontrem quer em fase de cobrança voluntária, quer em cobrança coerciva”. Aceda aqui. Fonte:…