Já se encontram disponíveis para consulta, no Portal das Finanças, as Questões Frequentes (FAQS) respeitantes ao regime especial – Mini Balcão Único. Aqui encontrará, entre muitas outras, respostas como o que é e em que consiste o Mini Balcão Único (MOSS) e prazo para se optar pelo regime. Em que consiste o MOSS? O MOSS…
Foi hoje publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 177/2014 que “cria o procedimento especial para o registo de propriedade de veículos adquirida por contrato verbal de compra e venda, tendo em vista a regularização da propriedade, e estabelece o regime de apreensão de veículos decorrente do referido procedimento especial”, ou seja, já é…
Os 3 artigos Maisvalias da semana passada mais lidos pelos nossos leitores foram os seguintes (por ordem de preferência): Tolerância de ponto para a Função Pública no Natal e Ano Novo; Simulador salário líquido 2015; Decreto-Lei n.º 166/2014 – Como aceder ao Programa de Estágios Profissionais na Administração Local. Clicar no título dos artigos para ler ou…
Simulador salário 2015 Quer saber quanto vai receber ao final do mês? A TVI24 disponibilza um simulador onde pode calcular quanto vai ganhar no final do mês ou quanto deduz em impostos e segurança social, já incluindo o aumento do salário mínimo (Decreto-Lei n.º 144/2014) e a descida da taxa social única para quem aufere…
Sumário das principais obrigações fiscais do mês de dezembro de 2014: Até ao dia 10 – IVA – declaração periódica – periodicidade mensal (Out.14) – SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – entrega das declarações (Nov.14) – IRS – declaração mensal de remunerações AT (Nov.14) Até ao dia 15 – IRC 2014 – 3º pagamento por…
Foi hoje publicada, em Diário da República, a Portaria n.º 256/2014 que “fixa o montante mensal da bolsa de estágio concedida, no âmbito do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local”. Valor da bolsa de estágio do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local – PEPAL Artigo 2.º Bolsa de estágio 1 — O montante…
Foi publicado, em Diário da República, a Portaria n.º 254/2014 que “Regulamenta o Programa de Estágios Profissionais na Administração Local”. Aceda aqui.
Os 3 artigos Maisvalias da semana passada mais lidos pelos nossos leitores foram os seguintes (por ordem de preferência): Indicativos de Telefone Nacionais (Portugal); Dicas Prendas de Natal – 18 brinquedos que não deve comprar; Dezembro 2014 – Datas de pagamento dos subsídios sociais (Segurança Social). Clicar no título dos artigos para ler ou reler os artigos…
O Governo concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas no Estado, nos institutos públicos e nos serviços desconcentrados da administração central a 24 de dezembro e noutro dia à escolha, a gerir pelos serviços, entre 26, 31 de dezembro ou 2 de janeiro. Em breve deverá sair, em Diário da República, o…
Foi publicado, em Diário da República, o Aviso do Banco de Portugal n.º 10/2014 que “estabelece os deveres mínimos de informação a observar pelas instituições de crédito, sociedades financeiras, instituições de pagamento e instituições de moeda eletrónica, com sede ou sucursal em território nacional, durante a vigência de contratos de crédito aos consumidores, regulamentando o…