Propinas para o ensino superior em 2017/2018
O Governo em Orçamento do Estado, decidiu congelar o regime de atualização das propinas universitárias, para o ensino superior público. Assim sendo são mantidas em vigor as propinas de 2016/2017. Para os alunos que demonstrem um grau de incapacidade superior a 60% são considerados elegíveis para atribuição de bolsa de estudo. Ver Artigo 161 abaixo….