Contratação de Menores – Novas Regras – Lei n.º 47/2012
Contratação de Menores No código do Trabalho (Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro), no passado dia 3 de Setembro de 2012 deu entrada em vigor a quarta alteração através da Lei n.º 47/2012, de 29 de Agosto de 2012, com a diminuição das exigências legais para a contratação de menores. Com a alteração legislativa…