Renovação Extraordinária de Contratos de Trabalho a Termo Certo – Lei n.º 3/2012

Foi publicada em Diário da Républica a Lei n.º 3/2012 que estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, […]

Alterações Laborais/Despedimentos – Medidas Troika

O novo Governo terá que preparar uma proposta de reforma, para 2012, que visa introduzir ajustamentos aos casos de despedimentos individuais previstos no Código do Trabalho, […]