Decreto-lei N.º 7/2015 – Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais
Foi hoje publicado, em Diário da república, o Decreto-lei N.º 7/2015, que “no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, procede à reforma do regime de tributação dos organismos…