Decreto-Lei n.º 50/2013 – Autoridades têm de notificar os pais de menores apanhados em estado de embriaguez
Decreto-Lei n.º 50/2013 entra em vigor a 1 de maio oi hoje publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 50/2013 que “cria um novo regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em…