Lei n.º 80/2013 – regime jurídico da requalificação de trabalhadores na Função Pública
Foi hoje publicada, em Diário da República, a Lei n.º 80/2013 que “Estabelece o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas visando a melhor afetação dos recursos humanos da Administração Pública, e procede à nona alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 74/70, de 2 de março,…