Lei n.º 37/2014


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Lei n.º 37/2014 – Chave Móvel Digital

Foi hoje publicada, em Diário da República, a Lei n.º 37/2014 que “estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital”….