Chave Móvel Digital


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Chave Móvel Digital

Foi publicada, em Diário da República, a Portaria n.º 189/2014 que “procede à regulamentação necessária ao desenvolvimento da Chave Móvel Digital”. Artigo 1.º Objeto A presente portaria procede à regulamentação necessária ao desenvolvimento da Chave Móvel Digital, aprovada pela Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, enquanto meio alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos…



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Lei n.º 37/2014 – Chave Móvel Digital

Foi hoje publicada, em Diário da República, a Lei n.º 37/2014 que “estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital”. Artigo 2.º Chave Móvel Digital 1 — A todo o cidadão é permitida a associação do seu número de identificação…