lei nº 23/2012

Foram publicadas em Diário da República as alterações ao Código do Trabalho com a Lei n.º 23/2012, com a alteração dos seguintes artigos: Alteração ao Código do Trabalho Os artigos 63.o, 90.o, 91.o, 94.o, 99.o, 106.o, 127.o, 142.o, 161.o, 164.o, 177.o, 192.o, 194.o, 208.o, 213.o, 216.o, 218.o, 226.o, 229.o, 230.o, 234.o, 238.o, 242.o, 256.o, 264.o,…