Decreto-Lei n.º 49/2014 – Novo mapa jurídico entra em vigor a 1 de setembro
Foi hoje publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 49/2014 que “Regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais…