Portaria n.º 286-A/2013 – medida Incentivo Emprego
Foi hoje publicada, em Diário da República, a Portaria n.º 286-A/2013 que “cria a medida Incentivo Emprego”. Artigo 1.º Objeto A presente Portaria cria a medida Incentivo Emprego, em diante designada “Incentivo”, que consiste na concessão, ao empregador, de um apoio financeiro à celebração de contrato de trabalho. Artigo 2.º Âmbito de aplicação 1. A presente Portaria aplica…