De acordo com a notícia publicada pela Agência Financeira, “o Governo quer encurtar o prazo de devolução do IVA para 19 dias em 2012” (menos 2,1 dias do que no ano anterior). Fonte: http://www.agenciafinanceira.iol.pt/dinheiro/iva-contribuintes-devolucao-impostos-fisco/1347079-3851.html
O Despacho normativo n.º 18-A/2010, visa modificar para 60 dias o prazo de devolução do IVA. Esta medida é de grande importância para a liquidez de muitas empresas exportadoras em Portugal.
Foi publicada a 15 de Março a Lei n.º 2/2010. Esta lei visa alterar os reembolsos solicitados a partir de 1 de Julho de 2010. aqui ficam as principais alterações: Os reembolsos de imposto, quando…