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Nova Data Envio SAF-T – Dia 15

O Decreto-Lei nº 28/2019 vem modificar algumas obrigações relativas a faturas, arquivo de documentos e programas de faturação e de contabilidade. O Decreto-Lei n.o 28/2019, de 15 de fevereiro, vem proceder à regulamentação das obrigações fiscais relativas ao processamento das faturas, obrigação de conservação de livros, registos e documentos de suporte, bem como dos programas […]

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Novo Regime Contributivo dos Trabalhadores Independentes

O regime contributivo dos trabalhadores independentes mudou, conheça as novas regras aplicáveis! A base de incidência contributiva tem como limite mínimo 1,5 vezes o IAS e limite máximo 12 vezes o IAS. Em 2018 este valor estaria entre 643,35€ e 5146,80€. E se o trabalhador independente não tiver lucro tributável apurado?Nestes casos, a base de […]

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Taxas de Derrama Municipal em 2018 (Aplicáveis a 2017)

O Ofício-Circulado n.º 20198/2018, vem publicar as Taxas de Derrama de 2018 a aplicar a rendimentos de 2017. Estas taxas são aplicáveis às empresas na generalidade, embora o ofício circulado esclareça o seguinte as seguintes exceções: Para sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior ultrapasse 150.000,00Euros, a taxa de derrama a aplicar é a […]

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Proposta do Governo com novas regras para o Arrendamento

Ontem, com grande pompa e circunstância, o líder do governo, apresentou uma série de medidas que quer ver discutidas num futuro próximo. A nosso ver estamos mais uma vez a fazer publicidade a uma coisa que ainda nem está em cima da mesa. Mas, nada novo a esperar da melhor forma de fazer política! As […]

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Novas tabelas de Retenção na Fonte IRS 2018

Como todos os anos, divulgamos as tabelas de retenção na fonte do IRS em 2018. Estão são aplicadas ao salário mensal. Referentes a trabalhadores por conta de outrem. No despacho Despacho n.º 84-A/2018 terá os links para cada uma das tabelas em PDF. Para consultar as mesmas deverá saber o número de dependentes o seu estado civil. […]

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Tabelas IUC 2018 – Proposta

Depois dos vários dados divulgados pelos jornais nacionais, ficamos com a informação que o IUC deverá ser aumentado em 1,4%, em linha com a inflação. Isto quer dizer fazendo a extrapolação das tabelas do ano passado ficamos com as seguintes tabelas. mostramos apenas os exemplos mais gerais, para outros tipos de veículos deverá consultar a […]

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Entrega Conjunta de IRS – Regime Transitório IRS 2015

No início de 2017 foi criado um regime transitório para a entrega conjunta o IRS de 2016 ( para rendimentos de 2015). Aplicabilidade do Regime Transitório para a entrega conjunta IRS 2015 Este regime aplica-se a todos os casais casados ou em união de facto, que foram afetados pela obrigação da entrega de IRS em separado. […]

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Atividades Isentas de IVA – Artigo 9º do CIVA

A secção do código de IVA que prevê as atividades isentas de IVA nas operações internas. Sendo que redige assim o Artigo 9º do Código do IVA: Estão isentas do imposto: 1) As prestações de serviços efectuadas no exercício das profissões de médico, odontologista, parteiro, enfermeiro e outras profissões paramédicas; 2) As prestações de serviços […]

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