Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida

Actualidade, Consultório, Emprego, Impostos, Legislação, Sem categoria 13 Dezembro, 2013

TOP 3 semanal Maisvalias (os artigos mais lidos pelos nossos leitores)

Os 3 artigos Maisvalias da semana mais lidos pelos nossos leitores foram os seguintes (por ordem de preferência): Despacho n.º 15492/2013 – Tolerância de ponto para a Função Pública no dia 24 e tarde do dia 31 de dezembro; Tudo sobre as novas regras para despedir por extinção de posto; Lei n.º 83/2013 – Alterações ao Regime…

Impostos, Legislação, Sem categoria 9 Dezembro, 2013

Lei n.º 83/2013 – Alterações ao Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida

Foi hoje publicada, em Diário da República, a Lei n.º 83/2013 que “procede à segunda alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2013), à alteração do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais), e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 193/2005, de 7 de novembro (Regime Especial de…