Nova lei dos criptoativos em Portugal: o que muda com a Lei n.º 69/2025
A Lei n.º 69/2025, publicada no Diário da República a 22 de dezembro de 2025, assegura a aplicação em Portugal do Regulamento Europeu dos Mercados de Criptoativos (MiCA). Esta lei representa um passo decisivo na regulação dos criptoativos, ao introduzir regras claras de supervisão, fiscalização e proteção dos investidores. O que é a Lei n.º…