Transferências de dinheiro e criptoativos: o que muda com a Lei n.º 70/2025

A Lei n.º 70/2025, publicada em Diário da República a 22 de dezembro de 2025, reforça as regras de transparência nas transferências de fundos e criptoativos. O objetivo é reforçar o combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo. O que estabelece a Lei n.º 70/2025? A lei assegura a aplicação em Portugal … Ler mais

Nova lei dos criptoativos em Portugal: o que muda com a Lei n.º 69/2025

A Lei n.º 69/2025, publicada no Diário da República a 22 de dezembro de 2025, assegura a aplicação em Portugal do Regulamento Europeu dos Mercados de Criptoativos (MiCA). Esta lei representa um passo decisivo na regulação dos criptoativos, ao introduzir regras claras de supervisão, fiscalização e proteção dos investidores. O que é a Lei n.º … Ler mais