Portaria n.º 418-A/2012 – Atualização de taxas e emolumentos previstas no Regulamento das Contrastarias
Atualização de taxas e emolumentos previstas no Regulamento das Contrastarias Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 418-A/2012 “que aprova os emolumentos, as taxas e as propinas previstos no Regulamento das Contrastarias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 391/79, de 20 de setembro, e revoga a Portaria n.º 477-A/90, de 27 de junho”. Aceda aqui à ao documento completo…