Novo mapa judiciário
O governo aprovou hoje em Conselho de Ministros “um diploma que procede à regulamentação da Lei da Organização do Sistema Judiciário e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais”. A reorganização do sistema judiciário dá corpo aos objetivos estratégicos fixados pelo Governo, assentes em três pilares fundamentais: o alargamento da base…