O vencimento de exercício de cada conservador, notário e oficial dos registos e do notariado para o ano 2010 foi fixado transitoriamente através da Portaria 1459/2009 publicada em 31 de Dezembro. “A Portaria n.º 1448/2001, de 22 de Dezembro, estabeleceu transitoriamente as regras de determinação do vencimento de exercício dos conservadores, notários e oficiais dos registos…
O Governo decidiu manter o Indexante de Apoios Sociais em 2010 no montante de 419,22 €, valor igual ao do ano de 2009. Foi publicada em 31 de Dezembro de 2009 a Portaria nº 1458/2009 como instrumento para prevenir a redução do valor nominal de pensões e prestações sociais (que estão indexadas ao IAS) até 1.500…
Foi publicada em 31 de Dezembro de 2009 a Portaria que altera o valor do complemento solidário para idosos para o ano de 2010. O valor que entra em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2010 passa a ser de 5.022 € e teve um aumento relativamente ao ano de 2009 de 1,25%. Pode…
Foi publicada em 31 de Dezembro de 2009 a Portaria nº 1460-C/2009 que aprova o modelo do formulário para a acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento. “O Decreto -Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro, que altera o Código de Processo do Trabalho, criou no direito adjectivo uma acção declarativa de…