Sempre que os colaboradores de uma empresa se deslocam em trabalho a um Estado membro da UE realizam despesas (almoços, hotéis, aluguer de viaturas, combustíveis, compra de material, etc) e a empresa paga o IVA naquele país e não o pode recuperar em Portugal. A acrescer a este facto, o Estado Português não aceita que esse…
No dia 31 de Dezembro de 2009 por Despacho do Gabinete do Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento (Despachos 27915-B; 27915-C;27915-D) foi alterado o Sistema de Incentivos a Projectos de Modernização do Comércio – Modcom. Foi efectuada a abertura da fase de selecção dos projectos submetidos e foi aprovada a norma de pagamentos aplicável a todos os projectos…
Foi publicada através da Portaria nº 12/2010 dia 7 de Janeiro a tabela de actividades consideradas de elevado valor acrescentado, com carácter científico, artístico ou técnico. A criação desta tabela estava prevista nos artigos 76º e 81º do Código do IRS desde Setembro de 2009 com entrada em vigor a partir de 10 de Janeiro de…
Após um ano neste novo formato, o Maisvalias, ultrapassou os 500 endereços de e-mail (subscrever por e-mail) a receber a newsletter diária e os 500 leitores da feed. Tivemos no ano passado mais de 500000 páginas vistas, o que revela o interesse dos nossos artigos. Criamos também uma comunidade no facebook de 260 fãs em apenas…
Segundo o Jornal de Negócios, este ano serão 66 os municípios que vão devolver parte do IRS a que tinham direito aos seus contribuintes. A maior parte deles são do interior e em àreas pouco habitadas. Segue a lista e valor a devolver a quem ter morada fiscal nestes municípios. 5%: Albufeira, Alvoutim, Belmonte, Gavião,…
O governo proibiu com o Decreto-Lei n.º 3/2010, a cobrança de comissões sobre operações em caixas Multibanco. Esta medida é a título preventivo. Uma excelente medida de prevenção relativamente ao rumo que esta discussão estava a tomar. Por um lado, pretende -se proibir a cobrança de encargos pelas instituições de crédito nas operações realizadas em caixas automáticas…
Foi hoje tornado oficial em Diário da Republica pelo Decreto-Lei n.º 2/2010, a intenção de reprivatizar o BPN. A Lei n.º 62 -A/2008, de 11 de Novembro, nacionalizou a totalidade das acções representativas do capital social do 24 Diário da República, 1.ª série — N.º 2 — 5 de Janeiro de 2010 BPN — Banco…
Foi publicado em 29 de Dezembro de 2009 mais um Ofício Circulado, o nº 30115, para esclarecimento de algumas regras de localização do IVA, bem como sobre as regras para o preenchimento da nova Declaração Periódica e Declaração Recapitulativa do IVA, decorrentes da alteração legislativa levada a cabo em Agosto deste ano pelo DL 186/2009. Poderão consultar este…
Foi fixado no dia 30 de Dezembro através de Portaria pubicada no Diário da República o valor médio da construção por metro quadrado para efeitos de IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis). O valor médio da construção para 2010 foi fixado em 482,40 €. Pode consultar o original deste diploma em http://dre.pt/pdf1sdip/2009/12/25100/0878008780.pdf.
Foi publicado no dia 30 de Dezembro o adiamento da entrada em vigor do novo Código Contributivo da SS (ei 110/2009, de 16 de Setembro). O novo Código passa a entrar em vigor em 01 de Janeiro de 2011. Podem consultar a Lei (Lei 119/2009 de 30 de Dezembro) que aprova este este adiamento em http://dre.pt/pdf1sdip/2009/12/25100/0877108776.pdf.