Bancos não podem aumentar o spread quando os PPR são usados para pagar o crédito à habitação

Alterações à lei dos PPR

O Projeto de Lei n.º 398/XI, assinado por todos os grupos parlamentares, vem rever a lei dos Planos Poupança Reforma (PPR), pretende pôr finalmente fim às dúvidas sobre os casos em que os PPR podem ser usados para pagar o crédito à habitação.

As alterações ao texto prevêem o seguinte: os bancos não podem aumentar o spread ou qualquer custo do crédito por activação desta possibilidade; os bancos e as seguradoras não podem cobrar qualquer custo ou comissão pela operação; o dinheiro dos PPR não pode ser usado para amortizar totalmente o crédito à habitação, mas apenas para pagar as prestações já vencidas e as que vão vencendo.

Fonte: Diário Económico.