A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) possibilitará, a partir de 02.01.2014, o agendamento de atendimento presencial, através do Centro de Atendimento Telefónico (707 206 707). Este serviço está disponível a partir de hoje (02/01/2014). Aceda aqui ao Guia AT de atendimento presencial por marcação.
Foi hoje publicada, em Diário da República, a Lei n.º 83-B/2013 que “Aprova as Grandes Opções do Plano para 2014”. Aceda aqui ao documento completo.
Depois da promulgação do Presidente da República, o Orçamento do Estado para 2014 foi publicado em Diário da Republica através da Lei n.º 83-C/2013. Aceda aqui à Lei n.º 83-C/2013 – Orçamento do Estado para 2014 – completa.
Foi publicada, em Diário da República, a Portaria n.º 378-A/2013 que “Estabelece o valor das tarifas devidas pela realização das inspeções técnicas periódicas e reinspeções, inspeções para atribuição de matrícula e inspeções extraordinárias de veículos a motor e seus reboques, bem como pela emissão da segunda via da ficha de inspeção e revoga a Portaria n.º…
Foram publicadas em Diário da República duas legislações relativas às alterações à idade da reforma e ao fator de sustentabilidade para os próximos dois anos. A saber: Decreto-Lei n.º 167-C/2013 (clicar para aceder ao decreto completo) – “Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social”; Portaria n.º 378-G/2013 (clicar para aceder ao decreto completo) – “Define o fator de…
Foi publicada, em Diário da República, a Portaria n.º 378-B/2013 que “Atualiza as pensões mínimas do regime geral da segurança social para o ano de 2014 e revoga a Portaria n.º 432-A/2012, de 31 de dezembro”. Aceda aqui à Portaria n.º 378-B/2013 completa e saiba quais os valores das pensões mínimas do regime geral da segurança social…
2013 está a findar. É hora de conhecer os 10 artigos Maisvalias do ano de 2013 mais lidos pelos nossos leitores (por ordem de preferência): Indicativos de Telefone Nacionais (Portugal); Simulador de indemnização a receber por despedimento; Indicativos de Telefone Internacionais; Como trocar a Matricula do Carro no Identificador da Via Verde; Cartão Poupa Mais – dois…
Foi publicada, em Diário da República, a Portaria n.º 376/2013 que “Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2013”. Aceda aqui ao quadro de atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda.
Os 3 artigos Maisvalias da semana mais lidos pelos nossos leitores foram os seguintes (por ordem de preferência): Indicativos de Telefone Nacionais (Portugal) Tabela e Preços para a Energia Elétrica em 2014 (ERSE) Código IRS – novos modelos de impressos (Portaria n.º 365/2013) Clicar no título dos artigos para ler ou reler os artigos preferidos dos nossos…
A ERSE já publicou a Tabela e Preços para a Energia Elétrica em 2014 e a eletricidade vai subir 2,8% no próximo ano para os consumidores domésticos, ou seja, para cerca de quatro milhões de famílias. Este aumento foi entretanto confirmado com a publicação em Diário da República do plano tarifário aprovado pela Entidade Reguladora dos…