Alterações ao IRC propostas no OE2013 Segundo a proposta de Orçamento de Estado para 2013 (OE2013) as grande empresas vão pagar mais IRC e Derrama. Passamos de seguida a “escalpelar” as alterações ao IRC. Limitações à dedução fiscal de gastos de financiamento Relativamente ao IRC são introduzidas várias limitações à dedução fiscal de gastos de financiamento:…
O que são custas processuais? Um das questões de maior importância e, simultaneamente, de menor conhecimento por parte do cidadão comum quando dá início a um processo judicial são as custas processuais. Custas processuais é o mesmo que dizer: despesas inerentes ao uso ou à prestação do serviço público de justiça e compreendem a taxa de justiça e os encargos,…
De acordo com o anúncio publicado em Diário da República (Anúncio n.º 13589/2012), foram aprovadas as alterações ao Regulamento do Seguro de Responsabilidade Civil e Profissional. “Não só por efeito da sua previsão estatutária mas também e particularmente como uma medida preventiva de proteção aos profissionais, atento os elevados níveis de exigência e rigor que…
Actualizando uma notícia aqui publicada por nós, damos-lhe hoje conta que as deduções em sede de IRS com os juros contraídos com o empréstimo para aquisição de casa vão ser ainda mais reduzidas. Inicialmente estaria previsto uma redução nos abatimentos que os contribuintes podem fazer com as despesas com a casa para 443 euros (versão…
Limites máximos às deduções à coleta Os limites máximos introduzidos no ano de 2012, a partir do 3.º escalão passam a ser aplicáveis a partir do 2.º escalão. Referimo-nos às deduções à coleta relativas a despesas de saúde, despesas de educação e formação, pensões de alimentos, encargos com lares e encargos com imóveis. É aplicável…
Taxas de retenção na fonte Segundo a proposta de lei do Orçamento de Estado para 2013 (OE2013) o limite da taxa de retenção na fonte mensal aplicável aos rendimentos do trabalho dependente e pensões (quando superior à que resulte da aplicação das tabelas mensais de retenção na fonte) aumenta de 40% para 45%. A taxa…
Tabelas e escalões de IRS 2013 – segundo proposta de lei do OE 2013 Depois de colocarmos aqui, no Masvalias, as tabelas e escalões de IRS 2013, não oficial, com base na versão preliminar do Orçamento de Estado 2013 (OE2013) que circulou nos meios de comunicação social, apresentamos as mesmas tabelas com base na proposta…
De acordo com a proposta de Orçamento do Estado para 2013, os trabalhadores independentes sem contabilidade organizada e inseridos no regime simplificado de tributação vão ser duplamente penalizados no IRS. Isto porque para além da subida das taxas de tributação de IRS (via redução de escalões, via criação da sobretaxa de 4%) e da redução…
Aproveitando esta fase de grande reboliço em torno dos impostos, nomeadamente do IRS (Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares), o Jornal de Negócios lançou uma Infografia intitulada “Como calcular o IRS, a par e passo”. E nós, pelo nosso lado, não perdemos a oportunidade de a partilhar consigo. Para isso, siga o link que…
Alteração de regimes de trabalho no âmbito do Serviço Nacional de Saúde – Remunerações dos funcionários da saúde Já é conhecida a nova tabela de remunerações por hora correspondentes a modalidade específica de trabalho dos funcionário da saúde. Apresentamos primeiramente a nova tabela segundo o Artigo 72.º da proposta de Orçamento de Estado 2013, e…