Depois do Governo assinar 82 contratos ao abrigo do Programa de Apoio à Economia Local (PAEL), o Tribunal de Contas já concedeu visto a 71, num total de empréstimos aprovados no valor de 321 milhões de euros. O Jornal de Negócios publicou, recentemente, a lista desses 71 municípios e o valor aprovado do empréstimo. O Tribunal…
Fui hoje publicado, em Diário da República, o Acórdão do Tribunal Constitucional (TC) relativo ao Orçamento de Estado para 2013 (OE 2013). Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 29.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro; declara a inconstitucionalidade consequencial da norma do artigo 31.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31…
A Segurança Social publicou um comunicado, no seu site, onde confirma a reposição aos beneficiários dos valores relativos aos cortes efetuados nos subsídios de desemprego e de doença desde janeiro, medida entretanto considerada inconstitucional: ISS efetua reposições em paralelo com o pagamento das prestações de abril O Instituto da Segurança Social vai efetuar a reposição das…
Sérgio Monteiro, o secretário de Estado dos Transportes, garantiu hoje que já este ano entrará em vigor um novo sistema de cobrança de portagens nas antigas Scut, que terá como premissa principal a discriminação positiva das regiões mais desfavorecidas do país. O novo modelo está a ser preparado pela empresa Estradas de Portugal (EP) e…
Tenho que entregar a declaração de IRS? Resposta das Finanças: DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO Ficam dispensados de apresentar a declaração de IRS os sujeitos passivos que, no ano a que o imposto respeita, apenas tenham auferido, isolada ou cumulativamente: a) Rendimentos tributados pelas taxas previstas no artigo 71.º do CIRS e não optem, quando…
Duodécimos passam para do subsídio de Natal para o de férias O Conselho de Ministros anunciou hoje que o Governo vai pagar, como habitualmente, o subsidio de Natal em Novembro e os duodécimos passam a dizer respeito ao subsídio de férias. Relembre-se que o Governo tinha decidido, no OE 2013, que os funcionários públicos e pensionistas iriam…
A Segurança Social deverá devolver, já na próxima semana, os montantes retirados desde o início do ano aos beneficiários de subsídio de desemprego e de doença que sofreram cortes nos seus subsídios. Segundo o Diário Económico, esta é, pelo menos, uma das hipóteses em cima da mesa. Ainda assim, a hipótese destes beneficiários ainda receberem a…
Erros nas notas de liquidação de IMI O Jornal de Notícias (JN) e o site Dinheiro Vivo publicaram um artigo que chama a atenção dos proprietários para, antes de correrem para o multibanco, verem muito bem o que estão a pagar pois existem casos nas notas de liquidação onde não é tido em consideração o novo valor…
Índice de Preços no Consumidor – Março 2013 Segundo os dados hoje revelados, o índice do INE que mede a subida média dos preços cobrados aos consumidores nos últimos 12 meses recuou 0,2 pontos base em março, situando-se nos 2%. O INE justifica esta descida com a evolução dos preços de bens e serviços como habitação, água,…
Domingues Azevedo, bastonário da Ordem dos Técnicos de Contas (OTOC) afirmou hoje que o efeito direto das avaliações para efeitos do Imposto Municipal sobre os Imóveis (IMI) vai “penalizar fortemente” os proprietários dentro de dois anos, sustentando, assim, as palavras do Provedor da Justiça, Alfredo de Sousa, que disse “tratar-se de um processo [avaliações para efeitos de pagamento do…