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Reforma da fiscalidade ambiental

Já está disponível (em PDF) a Proposta de Lei 257/XII que “Procede à alteração das normas fiscais ambientais nos sectores da energia e […]

Coeficiente de arrendamento urbano

Foi publicado, em Diário da República, o Aviso n.º 11680/2014 que procede ao “Coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano […]