A Autoridade Tributária e Aduaneira – AT – publicou o ofício-circulado n.º 35.0351/2014 com as regras de competência das alfândegas, respondendo às ” duvidas sobre a competência das alfândegas, designadamente, na aceitação e decisão dos pedidos de benefício fiscal em sede de Imposto Sobre Veiculos (ISV)”. Aceda aqui.
A Autoridade Tributária e Aduaneira – AT – publicou um folheto com as regras comuns de aplicação do regime de garantias para os produtos agrícolas, em virtude das alterações que as mesmas sofreram com o Regulamento Delegado (UE) n.º 907/2014 da Comissão, de 11 de março, e no Regulamento (UE) 908/2014 da Comissão,de 6 de…
Os 3 artigos Maisvalias da semana passada mais lidos pelos nossos leitores foram os seguintes (por ordem de preferência): Indicativos de Telefone Nacionais (Portugal); Novembro 2014 – Datas de pagamento dos subsídios sociais (Segurança Social); Estatuto das IPSS. Clicar no título dos artigos para ler ou reler os artigos preferidos dos nossos leitores.
Foi publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 172-A/2014 que procede a alterações ao Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS). Requisitos para se considerar uma IPSS 1- São instituições particulares de solidariedade social, adiante designadas apenas por instituições, as pessoas coletivas, sem finalidade lucrativa, constituídas exclusivamente por iniciativa de particulares, com o propósito de…
Os 3 artigos Maisvalias da semana passada mais lidos pelos nossos leitores foram os seguintes (por ordem de preferência): Decreto-Lei n.º 166/2014 – Como aceder ao Programa de Estágios Profissionais na Administração Local; Consultório: Mais Valias sobre Imóveis; Imposto Único Circulação 2015 (IUC 2015). Clicar no título dos artigos para ler ou reler os artigos preferidos dos…
Foi publicada, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 172/2014 que “procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro, que cria a tarifa social de fornecimento de energia elétrica, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 102/2011, de 30 de setembro, que cria o apoio social extraordinário ao consumidor de energia”….
Foi publicada, em Diário da República, o Despacho n.º 13836-A/2014 que “declara o surto associado à bactéria da legionella uma situação de grave emergência de saúde e identifica os estabelecimentos hospitalares nos quais se impõe a adoção de medidas de exceção”. Face a esta situação de grave emergência de saúde, e atendendo às consequências, em termos…
Os 3 artigos Maisvalias da semana passada mais lidos pelos nossos leitores foram os seguintes (por ordem de preferência): Decreto-Lei n.º 166/2014 – Como aceder ao Programa de Estágios Profissionais na Administração Local; Imposto Único Circulação 2015 (IUC 2015); OE 2015 – Tudo sobre o Orçamento de Estado para 2015 (Deloitte). Clicar no título dos artigos para…
No Orçamento do Estado para 2015, continuamos a ver uma persistência no principio do utilizador pagador, resumindo, quem usa paga. No próximo ano, continuará a pagar mais de IUC do que de seguro contra “terceiros”. Pelo menos é o que acontecerá na maioria dos casos. Caso tenha um veiculo ligeiro, deverá verificar qual o seu…
A Autoridade Tributária e Aduaneira – AT – deu a conhecer, através do Portal das Finanças, o Mini Balcão Único. Já conhece o Mini Balcão Único? “O Mini Balcão Único (Mini One Stop Shop – MOSS) é um regime especial que tem em vista facilitar o cumprimento das obrigações respeitantes às prestações de serviços de…