Foi hoje publicado, em Diário da República, o Aviso n.º 11343/2014 que “Fixa os índices ponderados de custos de mão-de-obra, materiais e equipamentos de apoio referentes aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2014, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 6/2004,…
Foi hoje aprovada, em Diário da República, a Portaria n.º 208/2014 que “aprova o modelo oficial da declaração da contribuição extraordinária sobre o setor energético (declaração modelo 27), bem como as respetivas instruções de preenchimento”. Aceda aqui à portaria completa.
Foi hoje publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 145/2014 que veio clarificar “o modo de contagem do tempo de serviço relevante para as pensões de reforma e de sobrevivência a atribuir após a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 88/2012, de 11 de abril”. Artigo único Norma interpretativa 1—Para efeitos do cálculo de…
Os 3 artigos Maisvalias da semana passada mais lidos pelos nossos leitores foram os seguintes (por ordem de preferência): Atualização salário mínimo nacional (Decreto-Lei n.º 144/2014); Outubro 2014 – Datas de pagamento dos subsídios sociais (Segurança Social); Simulador de IRS 2014 (A entregar no ano de 2015). Clicar no título dos artigos para ler ou reler os…
Foi hoje publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 144/2014 que “atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida“. Valor da retribuição mínima mensal garantida O valor da retribuição mínima mensal garantida a que se refere o n.º 1 do artigo 273.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de…
Os 3 artigos Maisvalias da semana passada mais lidos pelos nossos leitores foram os seguintes (por ordem de preferência): Salário Mínimo Nacional para 2015; Isenção ISV; Chave Móvel Digital. Clicar no título dos artigos para ler ou reler os artigos preferidos dos nossos leitores.
A Autoridade Tributária e Aduaneira – AT – publicou o ofício circulado n.º 35.034/2014 subordinado ao tema: “Isenção ISV-Art.º54º do CISV-Revisão/Reavaliação de incapacidade”, prestando esclarecimento sobre o mesmo. Aceda aqui.
Foi publicada, em Diário da República, a Portaria n.º 189/2014 que “procede à regulamentação necessária ao desenvolvimento da Chave Móvel Digital”. Artigo 1.º Objeto A presente portaria procede à regulamentação necessária ao desenvolvimento da Chave Móvel Digital, aprovada pela Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, enquanto meio alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos…
Foi hoje publicada, em Diário da República, a Portaria nº 188/2014 que “regulamenta as condições de organização e de funcionamento do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social”. Artigo 2.º Conceito 1 — O SAAS é um serviço que assegura o atendimento e o acompanhamento de pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade e exclusão social,…
Foi publicada, em Diário da República, a Portaria n.º 187-A/2014 que “aprova o Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos (PERSU 2020), para Portugal Continental”. Os princípios gerais estabelecidos para o Plano são concretizados em oito objetivos, que fundamentam o estabelecimento das metas e medidas para os resíduos urbanos entre 2014 e 2020: 1) Prevenção da…