Foram hoje publicadas, em Diário da República, três leis que provocam alterações na rádio e televisão pública: Lei n.º 38/2014 – Procede à primeira alteração à Lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro, que aprova a Lei da Rádio, modificando o prazo para a concessão do serviço público de rádio; Lei n.º 39/2014 – Aprova a segunda alteração à Lei…
A página de internet da Segurança Social publicou um guia prático com informação relevante para os trabalhadores independentes, nomeadamente devem proceder para efetuar a inscrição, alteração e cessação de atividade. Como fazer a inscrição, alteração e cessação de atividade? Inscrição/enquadramento Os serviços da administração fiscal comunicam à segurança social o início de atividade dos trabalhadores…
Foi hoje publicada, em Diário da República, a Portaria n.º 140/2014 que “define os procedimentos necessários à execução da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, com a redação introduzida pela Lei n.º 1/2014, de 16 de janeiro, no âmbito de operações de capitalização de instituições de crédito com recurso a investimento público“. Aceda: Aqui.
Os 3 artigos Maisvalias da semana passada mais lidos pelos nossos leitores foram os seguintes (por ordem de preferência): Julho 2014 – Datas de pagamento dos subsídios sociais (Segurança Social); Requisitos dos programas de faturação; AT em contacto – julho/setembro 2014. Clicar no título dos artigos para ler ou reler os artigos preferidos dos nossos leitores.
Foi publicado, em Diário da República, a Portaria n.º 136-B/2014 que procede à “Primeira alteração à Portaria n.º 287/2012, de 20 de setembro, que estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das clínicas e dos consultórios médicos”. Aceda aqui à portaria completa.
Foi hoje publicado, em Diário da República, o Despacho n.º 8632/2014 que define os “requisitos técnicos dos programas de faturação “. Aceder ao despacho completo: Aqui.
A AT – Autoridade Tributária e Aduaneira – publicou o Ofício-circulado 30159/2014 com a versão retificada do: “IVA – Enquadramento das empresas locais“. Mais informações: Aqui.
Os 3 artigos Maisvalias da semana passada mais lidos pelos nossos leitores foram os seguintes (por ordem de preferência): Indicativos de Telefone Nacionais (Portugal); Indicativos de Telefone Internacionais; Lei n.º 37/2014 – Chave Móvel Digital. Clicar no título dos artigos para ler ou reler os artigos preferidos dos nossos leitores.
Foi apresentada, em Assembleia da República, a Proposta de Lei 235/XII, de 12 de junho de 2014, que aprova o regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos. Aceda: Aqui.
Foi hoje publicada, em Diário da República, a Lei n.º 37/2014 que “estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital”. Artigo 2.º Chave Móvel Digital 1 — A todo o cidadão é permitida a associação do seu número de identificação…