Foi hoje publicado, em Diário da República, Portaria n.º 149/2014, que “procede à regulamentação do Decreto-Lei n.º 21/2013, de 15 de fevereiro, relativo ao regime de utilização da transmissão eletrónica de dados para o cumprimento de formalidades nas áreas aduaneiras, dos impostos especiais de consumo e do imposto sobre os veículos e revoga a Portaria n.º 767/2007, de…
Foi hoje publicado, em Diário da República, o Decreto Legislativo Regional n.º 5-A/2014/M que “altera o regime jurídico da derrama regional“. Aceda aqui ao novo regime jurídico da derrama regional.
Os 3 artigos Maisvalias da semana passada mais lidos pelos nossos leitores foram os seguintes (por ordem de preferência): Julho 2014 – Datas de pagamento dos subsídios sociais (Segurança Social); Abono de Família – Prazo para efetuar a Prova Escolar (Ano Letivo 2014/15); Reforma do IRS – Relatório da Comissão. Clicar no título dos artigos para ler…
Já foi divulgado o relatório da comissão para o anteprojeto da reforma do IRS (em PDF). Aceda aqui.
Foi hoje publicado pelo Ministério das Finanças – Direção-Geral do Tesouro e Finanças, em Diário da Republica, o Aviso n.º 8266/2014 com as “taxas supletivas de juros moratórios em vigor no 2.º semestre de 2014″. i) A taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos…
Os 3 artigos Maisvalias da semana passada mais lidos pelos nossos leitores foram os seguintes (por ordem de preferência): Trabalhador Independente – Como fazer a inscrição, alteração e cessação de atividade; Julho 2014 – Datas de pagamento dos subsídios sociais (Segurança Social); Simulador de indemnização a receber por despedimento. Clicar no título dos artigos para ler ou…
Foram hoje publicadas, em Diário da República, duas portarias com os regulamentos para o ingresso e acesso ao Ensino Superior Privado/Público no ano letivo de 2014/2015. Portaria n.º 142/2014 – “Aprova o Regulamento Geral dos Concursos Institucionais para Ingresso nos Cursos Ministrados em Estabelecimentos de Ensino Superior Privado para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo…
Créditos laborais No caso de a empresa, com quem o trabalhador tem um contrato de trabalho, se encontrar em situação de insolvência ou em situação económica difícil o trabalhador pode recorrer ao Fundo de Garantia Salarial para obter a realização dos seus créditos laborais (respeitantes a salários em atraso, subsídios de férias, Natal ou de…
Foi hoje publicada, em Diário da República, a Lei n.º 44/2014 que “autoriza o Governo a aprovar um novo Código Fiscal do Investimento e a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho“. Aceda aqui ao documento completo.
Foi hoje publicada, em Diário da República, a Lei n.º 41/2014 que procede à “Oitava alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto (lei de enquadramento orçamental)”. Aceda aqui à lei às alterações à lei de enquadramento orçamental.