Foram hoje publicadas, em Diário da República, duas portarias com os regulamentos para o ingresso e acesso ao Ensino Superior Privado/Público no ano letivo de 2014/2015. Portaria n.º 142/2014 – “Aprova o Regulamento Geral dos Concursos Institucionais para Ingresso nos Cursos Ministrados em Estabelecimentos de Ensino Superior Privado para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo…
Créditos laborais No caso de a empresa, com quem o trabalhador tem um contrato de trabalho, se encontrar em situação de insolvência ou em situação económica difícil o trabalhador pode recorrer ao Fundo de Garantia Salarial para obter a realização dos seus créditos laborais (respeitantes a salários em atraso, subsídios de férias, Natal ou de…
Foi hoje publicada, em Diário da República, a Lei n.º 44/2014 que “autoriza o Governo a aprovar um novo Código Fiscal do Investimento e a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho“. Aceda aqui ao documento completo.
A carimbar o Dia Mundial da População, hoje celebrado (11 de julho), o INE divulgou “uma análise da população em Portugal, sua estrutura e evolução nos últimos anos, assim como projeções para anos futuros” registando que a população residente no país apresenta alta tendência para diminuição e envelhecimento. Resumo Para assinalar o Dia Mundial da População (11…
O Governo já recebeu o anteprojeto de reforma da fiscalidade verde. O documento enviado pela Comissão para a Reforma da Fiscalidade Verde encontra-se disponível para consulta no Portal do Governo. Aceda aqui ao anteprojeto de reforma da fiscalidade verde.
Foi hoje publicada, em Diário da República, a Lei n.º 41/2014 que procede à “Oitava alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto (lei de enquadramento orçamental)”. Aceda aqui à lei às alterações à lei de enquadramento orçamental.
O INE publicou hoje os dados relativos ao Inquérito de Conjuntura ao Investimento registando “expectativas de aumento do investimento empresarial em 2014”. Resumo De acordo com as intenções manifestadas pelas empresas no Inquérito de Conjuntura ao Investimento de abril de 2014 (com período de inquirição entre 1 de abril e 30 de junho de 2014), o investimento…
Foram hoje publicadas, em Diário da República, três leis que provocam alterações na rádio e televisão pública: Lei n.º 38/2014 – Procede à primeira alteração à Lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro, que aprova a Lei da Rádio, modificando o prazo para a concessão do serviço público de rádio; Lei n.º 39/2014 – Aprova a segunda alteração à Lei…
A página de internet da Segurança Social publicou um guia prático com informação relevante para os trabalhadores independentes, nomeadamente devem proceder para efetuar a inscrição, alteração e cessação de atividade. Como fazer a inscrição, alteração e cessação de atividade? Inscrição/enquadramento Os serviços da administração fiscal comunicam à segurança social o início de atividade dos trabalhadores…
Foi hoje publicada, em Diário da República, a Portaria n.º 140/2014 que “define os procedimentos necessários à execução da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, com a redação introduzida pela Lei n.º 1/2014, de 16 de janeiro, no âmbito de operações de capitalização de instituições de crédito com recurso a investimento público“. Aceda: Aqui.