O Governo, em Despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, decidiu-se pelo “Prolongamento até 15 de abril de 2014 do prazo para os consumidores finais confirmarem as faturas que ainda estão pendentes no Portal das Finanças”. Aceda aqui ao Despacho completo.
Foi hoje publicado, em Diário da República, o Despacho n.º 5175/2014 que define as “Condições dos júris dos sorteios da Fatura da Sorte“. Este Despacho determina que os júris dos sorteios da Fatura da Sorte tenham as mesmas condições “que se aplicam aos júris dos concursos e das reclamações dos jogos explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa,…
Foi hoje publicada, em Diário da República, a Lei n.º 18/2014 que procede à “Primeira alteração à Lei n.º 22/99, de 21 de abril, que regula a criação de bolsas de agentes eleitorais e a compensação dos membros das mesas das assembleias ou secções de voto em atos eleitorais e referendários”. «Artigo 9.º […] 1 —…
O INE divulgou hoje os dados relativos às Estatísticas do Comércio Internacional concluindo que as exportações aumentaram 5,4% e as importações 7,0% – Fevereiro de 2014. Resumo As exportações de bens aumentaram 5,4% e as importações de bens 7,0% no trimestre terminado em fevereiro de 2014, face ao período homólogo (+5,9% e +6,1% respetivamente no período de…
O INE publicou hoje os dados referentes a Índice de Preços no Consumidor (IPC) registando que a sua taxa de variação diminuiu para -0,4%: Resumo Em março de 2014, a variação homóloga do IPC situou-se em -0,4%, taxa inferior em 0,3 pontos percentuais (p.p.) à observada no mês anterior. O indicador de inflação subjacente, medido pelo…
O FMI publicou o “World Economic Outlook” de abril de 2014 com as suas previsões para este ano. O relatório, em PDF, agora apresentado vem confirmar as previsões de crescimento de 1,2%. Aceda aqui ao “World Economic Outlook” do FMI – Abril de 2014.
Foi hoje publicada, em Diário da república, o Decreto-Lei n.º 53/2014 que “Estabelece um regime excecional e temporário a aplicar à reabilitação de edifícios ou de frações, cuja construção tenha sido concluída há pelo menos 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana, sempre que estejam afetos ou se destinem a ser afetos total ou…
Os 3 artigos Maisvalias da semana passada mais lidos pelos nossos leitores foram os seguintes (por ordem de preferência): Simulador de indemnização por despedimento (calculadora ACT); Guia Fiscal 2014 da PwC; IRS 2014 – Dicas para preencher a sua declaração sem erros. Clicar no título dos artigos para ler ou reler os artigos preferidos dos nossos leitores.
O INE publicou hoje as Estatísticas do Empreendedorismo revelando que “O número de Sociedades de Elevado Crescimento (SEC) decresceu ao longo do período 2009-2012”: Resumo O número de Sociedades de Elevado Crescimento (SEC) decresceu ao longo do período 2009-2012. Em 2012, mais de metade destas sociedades concentrava-se nos setores das Indústrias transformadoras (21,7%), Comércio (19,6%) e…
Foi hoje publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 52/2014 que “estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2014”. Aceda aqui ao documento completo.