Lei n.º 62/2013 – Lei da Organização do Sistema Judiciário
Foi hoje publicada, em Diário da Republica, a Lei n.º 62/2013 que estabelece a “Lei da Organização do Sistema Judiciário”. Aceda aqui à Lei n.º 62/2013 completa.
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Julho 2013 – Valores das avaliações bancárias das habitações estabilizam
O INE publicou hoje os dados referentes ao Inquérito à Avaliação Bancária na Habitação. O valor médio de avaliação bancária de habitação do total do País fixou-se, em julho, em 1014 euros/m2, idêntico ao registado em junho. Em termos homólogos, registou-se um decréscimo de 1,8% (variação de -2,4% em junho). As Áreas Metropolitanas de Lisboa e…
Lei n.º 61/2013 – Grafitar pode custar multas até 25 mil euros
Foi hoje publicada, em Diário da República, a Lei n.º 61/2013 que “estabelece o regime aplicável aos grafitos, afixações, picotagem e outras formas de alteração, ainda que temporária, das caraterísticas originais de superfícies exteriores de edifícios, pavimentos, passeios, muros e outras infraestruturas”. Artigo 1.º Objeto 1 — A presente lei estabelece o regime aplicável aos…
Trabalhadores independentes – Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
Foi ontem aprovado, em Conselho de Ministros, um decreto regulamentar relativo ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. Este diploma vem regulamentar o alargamento, já determinado por este Governo, do âmbito de proteção social dos trabalhadores independentes que sejam empresários em nome individual ou titulares de estabelecimento individual de responsabilidade limitada e…
Limitação à dedutibilidade de gastos de financiamento
A Autoridade Tributária e Aduaneira – AT – publicou uma circulara que tem como objetivo esclarecer o novo regime à dedutibilidade de gastos de financiamento e suas limitações. Aceda aqui à circular da AT.
Lei n.º 59/2013 – regime de informação sobre remunerações dos trabalhadores de entidades públicas
Foi hoje publicada, em Diário da República, a Lei n.º 59/2013 que “estabelece um regime de prestação de informação sobre remunerações, suplementos e outras componentes remuneratórias dos trabalhadores de entidades públicas, com vista à sua análise, caracterização e determinação de medidas adequadas de política remuneratória”. Aceda aqui à Lei n.º 59/2013 completa.
Julho 2013 – Taxa de juro implícita no crédito à habitação desceu
O INE divulgou hoje os dados de julho de 2013 relativos às Taxas de Juro Implícitas no Crédito à Habitação registando-se uma descida ténue. A taxa de juro implícita no conjunto dos contratos de crédito à habitação fixou-se, em julho, em 1,413%, diminuindo 0,003 pontos percentuais (p.p.) comparativamente com a taxa observada no mês anterior….
Passatempo – "O Primeiro Milhão para Casais"
Passatempo – Livro “O Primeiro Milhão para Casais”, de Pedro Queiroga Carrilho Verão não é só tempo de férias. É também, para muitos portugueses, altura de “juntar os trapinhos”. Muitos casamentos ocorrem neste período. Assim, em mais um passatempo Maisvalias, temos para oferecer o livro “O Primeiro Milhão para Casais”, de Pedro Queiroga Carrilho, das Edições Lua…
Guia Prático – Abono de Família para crianças e jovens (SS)
A Segurança Social atualizou recentemente o seu Guia prático do abono de família para crianças e jovens. Aceda aqui ao Guia Prático – Abono de Família para crianças e jovens completo.
Portaria n.º 274/2013 – ficheiro modelo de auditoria tributária
Foi hoje publicada, em Diário da República, a Portaria n.º 274/2013 que efetua a “quarta alteração à Portaria n.º 321-A/2007, de 26 de março, que cria o ficheiro modelo de auditoria tributária. Aceda aqui à Portaria n.º 274/2012 completa.