A Portaria n.º 471/2025/1, publicada em Diário da República no final de dezembro de 2025, fixa em 570 euros por metro quadrado o valor médio de construção a utilizar no cálculo do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) em 2026. Esta atualização tem impacto direto no Valor Patrimonial Tributário (VPT) dos imóveis novos, reconstruídos ou sujeitos…
A Lei n.º 70/2025, publicada em Diário da República a 22 de dezembro de 2025, reforça as regras de transparência nas transferências de fundos e criptoativos. O objetivo é reforçar o combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo. O que estabelece a Lei n.º 70/2025? A lei assegura a aplicação em Portugal…
A Lei n.º 69/2025, publicada no Diário da República a 22 de dezembro de 2025, assegura a aplicação em Portugal do Regulamento Europeu dos Mercados de Criptoativos (MiCA). Esta lei representa um passo decisivo na regulação dos criptoativos, ao introduzir regras claras de supervisão, fiscalização e proteção dos investidores. O que é a Lei n.º…
O Conselho de Ministros aprovou a subida do Salário Mínimo Nacional (SMN) para 920 euros em 2026, confirmando uma das medidas centrais do Orçamento do Estado para 2026. A atualização entra em vigor a 1 de janeiro de 2026 e representa um aumento nominal de 50 euros mensais face ao valor em vigor em 2025….
A Portaria n.º 442-A/2025/1, publicada em Diário da República, cria um novo instrumento financeiro dedicado à eficiência energética no setor residencial, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). Apesar de não definir apoios diretos imediatos para as famílias, esta portaria estabelece o enquadramento legal e financeiro que permitirá, nos próximos meses, canalizar financiamento…
O Decreto-Lei n.º 126-B/2025, publicado em Diário da República, atualiza os limites de dimensão das empresas em Portugal, refletindo a inflação acumulada dos últimos anos e transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2023/2775. Estas alterações têm impacto direto em obrigações contabilísticas, auditorias, acesso a apoios públicos e enquadramento administrativo. O que muda exatamente? O diploma atualiza…
O contexto económico europeu em 2024 e 2025 está a revelar fragilidades acumuladas ao longo da última década. O fim dos apoios extraordinários, a subida prolongada das taxas de juro e o abrandamento económico estão a traduzir-se num aumento de empresas endividadas, insolvências, reestruturações pós-privatização e vendas forçadas de ativos. Este artigo sintetiza os principais…
O peso da habitação no orçamento das famílias é um dos indicadores mais importantes para avaliar a qualidade de vida. Para comparar de forma justa os países da União Europeia, recorremos a duas fontes oficiais: OECD – salário médio (aproximado em termos líquidos); Eurostat (EU-SILC / Housing Statistics) – valor médio das rendas a nível…
O IMI é um dos impostos mais relevantes para as famílias portuguesas e, ao contrário do que muitos pensam, pode aumentar mesmo quando a taxa municipal não muda. Em 2026, tudo indica que muitos proprietários vão pagar mais IMI, devido à atualização prevista dos coeficientes que determinam o Valor Patrimonial Tributário (VPT). Neste artigo explicamos:…
Um dos indicadores mais úteis para perceber a pressão da habitação nas famílias é o rácio renda/salário — ou seja, que percentagem do salário médio líquido é consumida pela renda mensal de um T1 no centro da cidade. Segundo um relatório recente do Conselho da União Europeia, baseado em dados do Deutsche Bank, Lisboa surge…