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Transferências de dinheiro e criptoativos: o que muda com a Lei n.º 70/2025

A Lei n.º 70/2025, publicada em Diário da República a 22 de dezembro de 2025, reforça as regras de transparência nas transferências de fundos e criptoativos. O objetivo é reforçar o combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo. O que estabelece a Lei n.º 70/2025? A lei assegura a aplicação em Portugal…


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Portaria n.º 241-A/2013 – regula o sistema de passes sociais na Área Metropolitana de Lisboa (AML)

Foi ontem publicada, em Diário da República, a Portaria n.º 241-A/2013 que “regula o sistema de passes intermodais e as condições de disponibilização destes títulos de transporte na Área Metropolitana de Lisboa (AML), bem como as regras relativas à respetiva compensação financeira dos operadores de transporte coletivo regular de passageiros da AML por parte do…