Lei Orgânica do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social e alteração à idade da reforma
Foram publicadas em Diário da República duas legislações relativas às alterações à idade da reforma e ao fator de sustentabilidade para os próximos dois anos. A saber: Decreto-Lei n.º 167-C/2013 (clicar para aceder ao decreto completo) – “Aprova a…