Decreto-Lei n.º 128/2014

Actualidade, Consultório, Legislação, Sem categoria 1 Setembro, 2014

TOP 3 semanal Maisvalias (os artigos mais lidos pelos nossos leitores)

Os 3 artigos Maisvalias da semana passada mais lidos pelos nossos leitores foram os seguintes (por ordem de preferência): Indicativos de Telefone Nacionais (Portugal); Regime jurídico dos estabelecimentos de alojamento local; Impostos diferidos. Clicar no título dos artigos para ler ou reler os artigos preferidos dos nossos leitores.

Consultório, Legislação, Sem categoria 29 Agosto, 2014

Regime jurídico dos estabelecimentos de alojamento local

Foi hoje publicada, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 128/2014 que “aprova o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local“. Reunimos alguns dos artigos mais relevantes. No entanto, os mesmos não dispensam a leitura do documento oficial integral. Artigo 3.º Modalidades 1 — Os estabelecimentos de alojamento local devem integrar -se numa…