A Lei n.º 23/2010, vem legislar os direitos de pessoas que independentemente do sexo, vivam nas mesmas condições dos sujeitos casados há mais de 2 anos. Direito do local de trabalho Os casais em união de facto, gozam dos mesmos direitos no que refere a férias , feriados, licenças e faltas. No caso das férias, caso…
A nova declaração Modelo 3 de IRS que entra em vigor em Janeiro de 2017, foi publicado o oficio circulado Nº 20194 de 23.02.2017. Este trás as principais alterações que constam neste novo modelo 3. Anexos sem modificações no novo modelo 3 de IRS Os novos impressos e instruções de preenchimento deverão ser utilizados a…
Foi publicada uma portaria com as diretrizes que definem como se poderá fazer a dedução à coleta das despesas com alimentação escolar. Esta dedução será independente do regime de IVA aplicado às despesas. Esta declaração é feita através do anexo H. Despesas de Alimentação em Refeitório Escolar 1 – Os sujeitos passivos de IRS que…
A Autoridade Tributária e Aduaneira, publicou a agenda fiscal relativa ao ano de 2017. Esta está dividida por meses e conta com todas as obrigações declarativas desde as empresas aos notários passando pelos contribuintes singulares. O que significam as siglas na Agenda Fiscal? CD – CIDADÃOS Área de acesso para cumprir as suas obrigações fiscais…
Os vales educação, ao contrário dos vales infância, são destinados a crianças a partir dos 7 anos de idade. Estes funcionam da mesma forma que os vales para menores de 7 anos, mas com diferentes vantagens fiscais. Qual o valor máximo de vale educação a atribuir? O valor máximo isento de impostos a ser atribuído…
Os vales infância, são destinados a crianças até aos 7 anos. Funcionam como bonificação para o trabalhador e devem ser vistos como um apoio aos trabalhadores. Estes não devem ser retirados da remuneração do trabalhador, mas sim colocados como acréscimo aos seus rendimentos. Qual o valor máximo de vale infância a atribuir? O valor máximo…
Conheça o calendário fiscal de novembro/2016, mês para o pagamento da segunda/terceira prestação do IMI – Imposto Municipal sobre Imóveis. Saiba quais as principais obrigações fiscais, e prazo de pagamento, para o mês de novembro de 2016. Calendário Fiscal – Novembro 2016 Até ao dia 10 – IVA – Envio da declaração periódica mensal referente ao mês de setembro…
O alojamento local, em que o seu expoente máximo é o airbnb. Passará a ver a parte dos rendimentos sujeitos a imposto aumentar neste Orçamento do Estado para 2017. IRS sobre o Alojamento Local em 2016 Em 2016 apenas 15% do montante de rendas pagas, estava sujeito a imposto. Sendo que se obtivesse 5000 euros de…
Conheça o calendário fiscal de outubro/2016, mês para optar, pela internet, pelo regime de contabilidade de caixa em sede de IVA. Saiba quais as principais obrigações fiscais, e prazo de pagamento, para o mês de outubro de 2016. Calendário Fiscal – Outubro 2016 Até ao dia 10 – IVA – Envio da declaração periódica mensal referente ao mês de agosto de 2016…
Conheça o calendário fiscal de setembro/2016, mês do Pagamento Adicional por conta – Derrama Estadual (IRC), por internet ou em suporte de papel, devido pelas entidades residentes que exercem, a título principal, atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e por não residentes com estabelecimento estável que tenham no exercício anterior um lucro tributável superior a 1.500.000€. Saiba quais as…