Etiqueta: legislação
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Comunicação de Inventários – FAQ
O Orçamento de Estado para 2015 estabeleceu a obrigatoriedade de Comunicação de Inventários até 31 de Janeiro do ano seguinte. Esta obrigação está agora a decorrer, no entanto várias dúvidas foram surgindo aos contribuintes.Para estes casos a Autoridade Tributária (AT) disponibilizou no site do E-fatura algumas respostas a questões frequentes que transcrevemos abaixo. Esta informação não […]
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Novas medidas para garantir a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens no mercado de trabalho
Foi hoje publicada em Diário da República, e a propósito do oito de março ser o Dia Internacional da Mulher, a Resolução de Conselho de Ministros n.º 13/2013 que “aprova um conjunto de medidas que visam garantir e promover a igualdade de oportunidades e de resultados entre mulheres e homens no mercado de trabalho”. Aceda aqui à […]