Lei n.º 16/2013 – Novo regime jurídico das farmácias de oficina
Novo regime jurídico das farmácias de oficina Foi hoje publicada, em Diário da República, a Lei n.º 16/2013 que “procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina”. A nova lei vai entrar em vigor a 1 de março. As principais alterações ocorrem na identificação…